Termos de Uso e Condições de Serviço
1. Aceitação e objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma SegFollowUp, de titularidade da Mazacode LTDA ("SegFollowUp", "Plataforma", "nós"), por corretoras de seguros e escritórios de corretagem pessoa jurídica ("Cliente", "você").
A SegFollowUp é uma plataforma de software (SaaS) brasileira, com atendimento via WhatsApp, que disponibiliza uma secretária de IA para corretoras de seguros, além de CRM, agenda, caixa de entrada, construtor de fluxos, acompanhamento de clientes, campanhas, análises, lembretes de renovação, acompanhamento pós-reunião e reativação, integrada à API oficial do WhatsApp Business da Meta e acessada pela corretora em app.segfollowup.com. Vendemos software à corretora; não exercemos corretagem de seguros nem intermediamos apólices.
Ao contratar ou usar a Plataforma, o Cliente concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que os integram.
2. Quem pode contratar
Destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas do mercado de corretagem de seguros (corretoras de seguros) e aos corretores autorizados que as representam. Não é produto de consumo destinado a pessoas físicas/segurados. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar a corretora.
3. Planos, preços e implantação
Os planos vigentes, em reais (BRL), combinam taxa de implantação única e mensalidade, medidos por usuários (assentos) e conversas/mês (uma "conversa" = um thread de um cliente no mês):
| Plano | Usuários | Conversas/mês | Mensal | Implantação |
|---|---|---|---|---|
| Escritório | 1 | até 300 | R$ 672 | R$ 672 |
| Corretora (mais escolhido) | 2 | até 1.000 | R$ 1.122 | R$ 1.122 |
| Rede | até 10 | até 3.000 | R$ 1.872 | R$ 1.872 |
| Grupo | até 25 | até 8.000 | R$ 3.372 | R$ 3.372 |
| Enterprise | sob consulta | acima de 8.000 | falar com vendas | sob consulta |
- Número de WhatsApp: cada plano inclui 1 número. Números adicionais são contratados à parte, por número, mediante solicitação e proposta específica.
- Plano anual: pagamento antecipado de 10 mensalidades por 12 meses de serviço (equivalente a 2 meses sem custo adicional), com fidelidade de 12 meses (Seção 7).
- Implantação: valor único de configuração e onboarding, equivalente a uma mensalidade do plano contratado; não há devolução após o go-live (trabalho entregue).
- Sem período/teste gratuito. A aquisição se dá por demonstração seguida de contratação paga, eventualmente com desconto de implantação (indicação/design-partner).
- Indicação ("Indique e Ganhe"): indicado recebe 50% de desconto na implantação; indicador recebe 1 mês de crédito por indicação que se torne pagante e permaneça ≥ 30 dias.
- Excedentes: avisamos (≈80% e 100%) e sugerimos upgrade; não interrompemos o atendimento de clientes no meio do mês por excedente.
Valores podem ser reajustados anualmente ou mediante aviso prévio de 30 dias.
4. Pagamento, nota fiscal e inadimplência
- Cobrança recorrente em reais (BRL), processada pela Stripe, com pagamento por PIX ou cartão de crédito. O PIX é o meio preferencial.
- Emitimos nota fiscal de serviço (NFS-e).
- Inadimplência: o atraso autoriza, após notificação, suspensão do acesso e, persistindo, rescisão, sem prejuízo da cobrança, correção e encargos. Buscaremos preservar o atendimento aos clientes e a exportação dos dados antes de suspensão definitiva.
5. Licença de uso e uso aceitável
Concedemos licença não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto vigente o contrato e adimplentes as obrigações. O Cliente deve:
- Definir e documentar finalidade e base legal adequadas para cada tratamento, inclusive para dados sensíveis eventualmente compartilhados pelo cliente em conversas (por exemplo, na contratação de seguros de vida ou saúde), campanhas e reativação;
- Obter o opt-in exigido pelo WhatsApp e respeitar o opt-out, sem presumir que o opt-in do canal seja, sozinho, base legal para todo tratamento sob a LGPD;
- Não usar a Plataforma para spam, conteúdo ilícito/enganoso, violação a direitos de terceiros, normas da SUSEP/CNSP ou do CONAR ou políticas da Meta;
- Manter a confidencialidade das credenciais; não burlar limites, fazer engenharia reversa ou acessar dados de outras corretoras.
O descumprimento autoriza suspensão imediata e, se grave ou reiterado, a rescisão.
6. Inteligência artificial: natureza administrativa
A secretária de IA da SegFollowUp é uma ferramenta administrativa. Ela agenda, confirma, remarca, lembra e organiza o atendimento. A IA NÃO exerce corretagem de seguros: não recomenda coberturas, não compara nem interpreta condições de apólice, não presta consultoria securitária e não conclui contratação. Diante de dúvida técnica, urgência ou sinistro em andamento, a IA encaminha o cliente a um corretor/atendente humano da corretora.
O Cliente reconhece que: (i) a responsabilidade pela intermediação e pela orientação securitária é exclusiva da corretora e de seus corretores habilitados; (ii) cabe à corretora configurar e supervisionar fluxos e respostas; (iii) a IA pode errar e suas saídas devem ser revisadas pela equipe quando relevante, não substituindo o julgamento profissional do corretor; (iv) o uso deve respeitar a regulação aplicável à corretagem de seguros, inclusive as normas da SUSEP e do CNSP; (v) as respostas da secretária de IA são geradas por provedores de modelos de linguagem (LLM) de terceiros, escolhidos por organização, podendo envolver tratamento de dados fora do Brasil, conforme a Política de Privacidade, o DPA e a política de residência de dados descritos na Seção 11.
7. Vigência, cancelamento e reembolso
- Mensal (sem fidelidade): cancelamento sem multa, com efeito ao final do ciclo já pago, desde que solicitado antes da renovação seguinte, com exportação dos dados.
- Anual (pré-pago): vigência de 12 meses; cancelamento antecipado não enseja punição, mas implica perda do desconto proporcional, sem reembolso do período já usufruído.
- Implantação: não reembolsável após o go-live. Antes do go-live, avaliação caso a caso.
- Cortesia de primeira semana: honramos uma saída limpa na primeira semana por boa-fé (ainda que o Cliente PJ não tenha o direito de arrependimento próprio do consumidor).
- Renovação anual: não há renovação automática sem aviso prévio claro.
- Portabilidade e número de WhatsApp: nunca retemos dados de clientes como refém; facilitamos a migração do número. O número é da corretora.
8. Nível de serviço (SLA) e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Podem ocorrer manutenções, falhas e indisponibilidades de terceiros. Horários, canais, metas de atendimento ou SLA somente vinculam as partes quando constarem da Ordem de Serviço ou de anexo específico.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira: a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta. Não respondemos por decisões comerciais ou de intermediação da corretora; conteúdo definido pela corretora; indisponibilidade de terceiros (Meta, provedores de IA, instituições de pagamento); caso fortuito/força maior; uso indevido; ou danos indiretos/lucros cessantes. Havendo responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento, salvo vedação legal. Nada exclui responsabilidades que a lei não permita afastar.
10. Propriedade intelectual e confidencialidade
A Plataforma, o software, a marca SegFollowUp, o design, os fluxos-modelo e a documentação pertencem à Mazacode LTDA. Os dados de clientes e o conteúdo inserido pela corretora permanecem de titularidade/controle da corretora e dos titulares. Feedback pode ser usado para melhorar o produto. As partes mantêm sigilo sobre informações confidenciais durante a vigência e por 5 anos após o término.
11. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quanto aos dados de clientes, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse arranjo, a corretora é a Controladora dos dados de seus clientes (define as finalidades, escolhe a base legal e é responsável por obter e registrar o consentimento e demais bases legais aplicáveis) e a Mazacode LTDA atua como Operadora, tratando os dados estritamente segundo as instruções documentadas do Cliente.
Entre os dados tratados estão: identificação (nome, telefone/WhatsApp, e-mail, CPF), dados de apólices, cotações e seguradora atual, agendamentos, anotações de atendimento e histórico de mensagens. Nas conversas podem circular dados pessoais, inclusive eventualmente dados sensíveis compartilhados pelo cliente (por exemplo, informações de saúde em contratação de seguros de vida ou saúde, como declarações pessoais de saúde). Dados sensíveis são tratados nos termos do Art. 11 da LGPD e recebem proteção reforçada.
Suboperadores. Para operar a Plataforma, recorremos a prestadores que tratam dados em nosso nome, entre eles: Meta Platforms (WhatsApp Business Cloud API, transporte das mensagens); provedores de IA/LLM escolhidos por organização (OpenAI como padrão, Anthropic, Google/Gemini, Moonshot/Kimi e Deepseek, para geração das respostas da secretária de IA); OpenAI Whisper (transcrição de áudios/notas de voz, quando utilizado); Stripe (pagamentos); Resend (e-mails transacionais); Cloudflare (CDN/edge/DNS e hospedagem do site institucional); e hospedagem da aplicação e banco de dados PostgreSQL em servidor (VPS) dedicado. A lista atualizada de suboperadores consta da Política de Privacidade e do DPA.
Transferência internacional. Fornecedor estrangeiro somente pode receber dados pessoais após a identificação do fluxo e de mecanismo válido do Art. 33 da LGPD. Quando forem usadas cláusulas-padrão contratuais brasileiras, o texto integral e inalterado da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 deverá integrar o instrumento aplicável. DPA genérico, escolha técnica de provedor ou consentimento amplo não substituem esse mecanismo.
Segurança. Adotamos medidas técnicas e organizacionais, incluindo criptografia de campos sensíveis (ex.: CPF, dados de apólice) com AES-256-GCM, isolamento de dados por organização, controle de acesso e criptografia em trânsito (TLS). Nenhuma medida de segurança é infalível; não garantimos segurança absoluta nem certificações que não tenhamos expressamente declarado.
Direitos dos titulares. Os clientes podem exercer os direitos do Art. 18 da LGPD (acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade e informação sobre o compartilhamento de seus dados) pelo Portal do Titular ou por [email protected]. Como a corretora é a Controladora, atuamos para apoiá-la no atendimento dessas solicitações.
12. Alterações, lei aplicável e foro
Podemos alterar estes Termos com aviso prévio; mudanças materiais ou de preço respeitarão o contrato e o ciclo seguinte. Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, por guardar pertinência com o domicílio da Mazacode e o local de cumprimento das obrigações, ressalvadas competência absoluta, foro legal obrigatório e o foro assegurado por lei ao consumidor ou titular.